REFLECTION ABOUT PUBLIC FINANCE STANDARDS: A FOCUS ON THE CONCESSION OF BENEFITS THROUGH REVENUE FOREGONE
DOI:
https://doi.org/10.17524/repec.v7i1.119Palavras-chave:
Reflection, Public Finance, Revenue Foregone.Resumo
The Brazilian society is experiencing changes in the public equity management model. Part of these changes is due to the enactment of the Fiscal Responsibility Law (LRF), which created strict rules for revenue foregone. Analyzing public finance standards that set limits and conditions to achieve fiscal management responsibility, particularly regarding the concession of benefits through revenue foregone, is highly relevant as a social contribution. The aim in this study is to reflect on the doctrine and jurisprudence of the Brazilian Federal Court of Auditors (TCU) and of the State of Minas Gerais, which establish restrictive conditions for revenue foregone. The research is characterized as exploratory and the documentary sources include legislation, doctrine and jurisprudence of the Federal Court of Auditors and the Minas Gerais State Court of Auditors, with a view to supporting inferential observations about the theme. The study results indicate some advances in terms of revenue foregone in Brazil: 1) the LRF represents the first advance by imposing restrictions on the concession of this benefit; 2) the National Treasury created the revenue deduction method, thus promoting greater disclosure of these amount; 3) the Courts of Auditors supervise compliance with the limits set for revenue foregone.Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a) Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution 3.0 Unported License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Esta licença permite que outros distribuam, remixem, adaptem ou criem obras derivadas, mesmo que para uso com fins comerciais, contanto que seja dado crédito pela criação original.
b) Não cabe aos autores compensação financeira a qualquer título, por artigos ou resenhas publicados na REPeC.
c) Os artigos e resenhas publicados na REPeC são de responsabilidade exclusiva dos autores.
d) Após sua aprovação, os autores serão identificados em cada artigo, devendo informar à REPeC sua instituição de ensino/pesquisa de vínculo e seu endereço completo.