TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES COM CRÉDITOS DE CARBONO EM EMPRESAS BRASILEIRAS COM PROJETOS MDL
DOI:
https://doi.org/10.17524/repec.v6i2.62Palavras-chave:
Créditos de carbono, Tratamento tributário, Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.Resumo
O estudo objetiva identificar o tratamento tributário aplicado nas operações com créditos de carbono em empresas brasileiras que estão desenvolvendo projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Para tal, realizou-se uma pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa dos dados, coletados por meio de questionário enviado a todas as empresas brasileiras que possuem projetos de MDL aprovados sem ressalvas pela Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima (CIMGC), conforme listagem do Ministério da Ciência e Tecnologia. Das 117 empresas listadas, somente cinco responderam o instrumento de pesquisa, constituindo assim, uma amostra por acessibilidade. Os resultados mostram que quanto ao tratamento tributário aplicado nas empresas investigadas, deve haver tributação do IRPJ e CSLL nas operações com créditos de carbono. Referente à incidência de PIS, COFINS, ISS, há empresas que entendem que estes tributos incidem e outras são de opinião que não há incidência. No entanto, constatou-se que há uniformidade sobre o entendimento da não incidência de ICMS e IOF. Conclui-se que ainda não há uniformidade de entendimento sobre a tributação cabível nas empresas pesquisadas, o que se justifica por ainda não haver legislações tributárias específicas sobre créditos de carbono no Brasil.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a) Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution 3.0 Unported License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Esta licença permite que outros distribuam, remixem, adaptem ou criem obras derivadas, mesmo que para uso com fins comerciais, contanto que seja dado crédito pela criação original.
b) Não cabe aos autores compensação financeira a qualquer título, por artigos ou resenhas publicados na REPeC.
c) Os artigos e resenhas publicados na REPeC são de responsabilidade exclusiva dos autores.
d) Após sua aprovação, os autores serão identificados em cada artigo, devendo informar à REPeC sua instituição de ensino/pesquisa de vínculo e seu endereço completo.
