O impacto da lei de responsabilidade fiscal sobre a gestão financeira dos pequenos municípios: o caso do Paraná

Abstract

Este artigo tem por objetivo mensurar e avaliar os reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre o espaço de manobra da gestão financeira dos pequenos municípios paranaenses com população entre 10 e 20 mil habitantes, tendo como referência as peculiaridades e atribuições dos governos locais. A fundamentação teórica compreende os conceitos relacionados à organização do setor público brasileiro, LRF, administração pública gerencial, gestão municipal e, especificamente, à gestão financeira municipal. A pesquisa é caracterizada do ponto de vista metodológico como descritiva e explicativa quanto aos objetivos; bibliográfica e documental quanto aos procedimentos; e quantitativa quanto à abordagem do problema. São analisados os municípios paranaenses com população entre 10 e 20 mil habitantes que disponibilizaram informações na base de dados Finanças do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional (Finbra). A técnica estatística empregada é a regressão linear múltipla. Nas análises de regressão, foram incluídas 22 variáveis explicativas, envolvendo aspectos financeiros e de gestão dos municípios. Conclui-se que o espaço de manobra dos pequenos municípios paranaenses não foi reduzido pela LRF como era esperado e, sim, aumentado tanto em termos absolutos como em termos relativos, o que evidência significativa melhoria da gestão financeira. Além disso, as análises de regressão e as análises complementares envolvendo o coeficiente de espaço de manobra sobre as despesas correntes mostram significativa mudança estrutural como decorrência da LRF.